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Lei SOUL: Protegendo seu rosto, voz e identidade contra o uso de IA

Esta lei concede aos cidadãos americanos a propriedade de sua imagem e voz para evitar réplicas digitais não autorizadas. Permite processar por danos se a identidade for usada sem permissão.
Pontos-chave
Propriedade da identidade digital: Os cidadãos detêm legalmente a propriedade de sua aparência, voz e dados biométricos.
Proteção contra deepfakes: Proibição de criar ou distribuir réplicas digitais sem o consentimento expresso.
Indenizações financeiras: Possibilidade de buscar danos de 750 a 30.000 dólares por cada violação.
Responsabilidade das plataformas: Sites devem remover conteúdo não autorizado após notificação para evitar multas.
Direitos vitalícios: A proteção dura por toda a vida e por mais 50 anos após a morte do indivíduo.
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Informações Adicionais
SOUL Act of 2026
Número de impressão: HR 8323
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2026-04-16