Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8337.
Lei Buy American Seafood: obrigatoriedade de compra de produtos do mar nacionais para programas federais
Esta lei exige que as agências federais comprem apenas produtos do mar de origem americana para programas alimentares, incluindo merendas escolares e serviços militares. A mudança visa apoiar os pescadores e produtores nacionais, restringindo o uso de importações estrangeiras.
Pontos-chave
Proibição de compra de produtos do mar estrangeiros por agências federais para programas como merenda escolar, refeições militares e ajuda em desastres.
Os produtos do mar devem ser capturados por embarcações de bandeira dos EUA ou produzidos e processados dentro dos Estados Unidos.
Isenções são permitidas apenas se a oferta doméstica for insuficiente ou não atender aos padrões de segurança e qualidade.
Qualquer isenção concedida deve ser publicada no Registro Federal e comunicada ao Congresso no prazo de 30 dias.
Estado:
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