Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8338.
Lei SAFER de 2026: Proteção de valores mobiliários e ativos digitais contra a apreensão estatal prematura
Esta lei impede que os estados se apropriem prematuramente das suas ações, criptomoedas e contas de investimento ao abrigo das leis de bens não reclamados. Garante que os seus ativos permaneçam seguros até que condições específicas, como a confirmação do óbito, sejam cumpridas.
Pontos-chave
Proíbe a transferência de ativos para o Estado até 3 anos após a confirmação oficial do falecimento do proprietário.
Obriga as instituições financeiras a verificar registos de óbito para contas inativas de reformados a cada 5 anos.
Abrange uma vasta gama de ativos, incluindo ações tradicionais, contas de investimento e ativos digitais como criptomoedas.
As regras federais prevalecem sobre as leis estaduais que permitam a apreensão mais rápida de bens.
Estado:
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