Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8344.
Lei da Liberdade de Trabalho para Idosos: fim dos limites de rendimentos
Esta lei elimina o teste de rendimentos de aposentadoria, permitindo que os idosos trabalhem e ganhem qualquer valor sem redução nos seus benefícios da Segurança Social. O objetivo é garantir maior liberdade financeira aos reformados.
Pontos-chave
Fim total dos cortes nos benefícios para idosos que optam por trabalhar.
Pagamento integral da Segurança Social independentemente do valor dos rendimentos adicionais.
A medida aplica-se à Segurança Social geral e ao programa de reforma dos trabalhadores ferroviários.
As alterações entram em vigor para anos fiscais que terminem após 31 de dezembro de 2026.
Estado:
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