Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8353.
Proibição de taxas relacionadas com a participação ou filiação religiosa
Esta lei proíbe a imposição de taxas ou multas com base na participação religiosa de uma pessoa ou na sua recusa em participar. Garante que ninguém seja impedido de aceder a bens ou serviços por não pagar estas taxas religiosas proibidas.
Pontos-chave
Proibição de cobrar taxas pela adesão ou não adesão a uma teologia ou religião.
Penas de prisão até 3 anos para quem impuser estes encargos financeiros.
Proibição de negar bens ou serviços por falta de pagamento de taxas religiosas ilegais.
Donativos voluntários a organizações religiosas continuam a ser permitidos.
As violações passam a ser consideradas crimes de extorsão sob a lei RICO.
Estado:
Apresentado
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