Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8369.
Proibição de partilha de dados de alunos com autoridades de imigração
Esta lei retira o financiamento federal às escolas que partilhem registos de alunos com as autoridades de imigração sem o consentimento dos pais. Visa proteger a privacidade dos estudantes no ambiente escolar.
Pontos-chave
As escolas perdem fundos federais se colaborarem com a imigração sem autorização prévia dos pais.
É obrigatório o consentimento por escrito dos pais para a divulgação de qualquer informação pessoal do aluno.
A autorização deve especificar quais os dados partilhados, o motivo da partilha e a quem se destinam.
Estado:
Apresentado
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