Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8426.
Apoio a sobreviventes de violência: novos direitos, ajuda financeira e proteção no emprego
Esta lei garante aos sobreviventes de violência acesso rápido a dinheiro, proteção contra despejo e licença paga para recuperação. Este apoio é independente da polícia e não é tributável, facilitando o regresso à estabilidade de vida.
Pontos-chave
Assistência financeira direta para emergências com o mínimo de burocracia e documentos.
Direito de rescindir o aluguer sem multas ou proteção contra despejo após violência.
Tempo livre pago e protegido para necessidades médicas, jurídicas e de recuperação.
Apoio disponível independentemente de denúncia ou cooperação com as autoridades.
A ajuda financeira é isenta de impostos e não reduz outros benefícios sociais.
Proteção contra detenção por atos cometidos em consequência de ter sido vítima.
Estado:
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