arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Limitação da autoridade das forças de segurança federais em jurisdições locais

Esta lei restringe a atuação de agências federais em áreas locais sem a aprovação dos líderes locais, especialmente durante protestos. O objetivo é garantir o respeito pela autonomia local e funções específicas dos agentes.
Pontos-chave
Agentes de combate às drogas só podem realizar funções ligadas a investigações de entorpecentes.
O Serviço de Marshals não pode conferir poderes a polícias locais sem o pedido do governador ou prefeito.
A Segurança Interna não pode enviar agentes adicionais para áreas de protesto sem o consentimento das autoridades locais.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Prevent the Misuse of Federal Law Enforcement Act
Número de impressão: HR 8451
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2026-04-22