Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8452.
Lei de Restauração da Lei e da Ordem nas Ruas da América
Este projeto de lei permite o internamento civil de pessoas consideradas um perigo para a segurança pública, incluindo casos de acampamento urbano ou ocupação ilegal. Foca-se em indivíduos com doenças mentais que têm dificuldade em cumprir as leis de espaço público.
Pontos-chave
Possibilidade de internamento por 'acampamento urbano' em tendas ou veículos por mais de 24 horas.
Avaliação mental obrigatória para pessoas sem-abrigo sob custódia para determinar o risco público.
Alargamento da definição de perigo público para incluir vandalismo e posse de droga em locais públicos.
Procedimentos para indivíduos cujas acusações criminais foram retiradas devido à sua condição mental.
Estado:
Apresentado
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