arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Lei de Responsabilidade dos Recursos dos Contribuintes em Emergências (TRUE Accountability Act)

Esta lei exige que as agências governamentais desenvolvam planos para evitar fraudes e pagamentos indevidos durante crises ou desastres. O objetivo é garantir que o dinheiro dos impostos seja usado de forma segura e chegue rapidamente aos destinos corretos.
Pontos-chave
Nomeação de um alto funcionário responsável por supervisionar a implementação dos controlos de gastos de emergência.
Implementação de monitorização de dados em tempo real para detetar e reduzir pagamentos fraudulentos.
Avaliações de risco obrigatórias para proteger os fundos públicos contra perdas financeiras antes da sua utilização.
Atualização obrigatória dos planos de controlo a cada três anos e submissão de relatórios anuais ao Congresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Apresentado
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
100% A favor 0% Contra
1 VOTOS REGISTADOS
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
TRUE Accountability Act
Número de impressão: HR 8466
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2026-04-23