Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8470.
Lei de Responsabilidade de Vigilância: Reforço da Privacidade e dos Mandatos
Esta lei exige que o governo obtenha um mandado antes de aceder a dados de cidadãos detidos por terceiros, como bancos ou fornecedores de internet. Também permite processar funcionários federais por violação dos direitos constitucionais de privacidade.
Pontos-chave
Mandato obrigatório para aceder a dados em ISPs, armazenamento na nuvem e bancos.
Proibição de vigilância biométrica sem mandado (ex: reconhecimento facial) em espaços públicos.
Direito dos cidadãos de processar funcionários federais por violações da Quarta Emenda.
Acordos com terceiros não podem ser usados para contornar a exigência de mandado judicial.
As exceções incluem emergências, consentimento explícito e verificação de identidade de rotina.
Estado:
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