Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8481.
Proibição de contacto vitalícia: proteção permanente para vítimas de crimes violentos e sexuais
Esta lei permite que os tribunais imponham a condenados por crimes graves uma proibição de contactar as suas vítimas para o resto da vida. Visa garantir segurança duradoura às vítimas sem a necessidade de renovações judiciais frequentes.
Pontos-chave
Os tribunais devem emitir ordens de proibição de contacto vitalícias para condenados por crimes violentos ou sexuais graves.
A proibição abrange contactos físicos, digitais, orais e comunicações através de terceiros.
As vítimas estão isentas de qualquer taxa para a emissão desta ordem de proteção.
A ordem permanece em vigor por toda a vida do réu, exceto se a condenação for anulada ou houver indulto.
A violação desta ordem será punida como crime de desobediência ao tribunal.
Estado:
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