Limites para acordos de conciliação e decretos de consentimento de agências federais.
Este projeto de lei visa restringir a forma como as agências federais podem celebrar acordos de conciliação e decretos de consentimento. Isso significa que as agências não poderão criar novas regulamentações por meio de tais acordos, nem poderão pagar os custos legais de terceiros em casos que levem a novas regras. Isso pode impactar a rapidez e a maneira como novas regras, que afetam vários aspectos da vida, do meio ambiente à segurança do produto, são introduzidas.
Pontos-chave
As agências federais não podem celebrar decretos de consentimento que excedam a autoridade do tribunal.
Acordos de conciliação ou decretos de consentimento que resultem em novas regulamentações não podem incluir o pagamento de honorários advocatícios ou custos de litígio.
O projeto de lei busca impedir que as agências criem novas regulamentações fora do processo legislativo padrão.
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