Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8531.
Proibição de compra de terras agrícolas por corporações e fundos
Esta lei proíbe que grandes empresas e fundos de investimento comprem novas terras agrícolas para proteger as explorações familiares. O objetivo é garantir que a terra permaneça acessível aos agricultores locais e não apenas a investidores.
Pontos-chave
Proíbe corporações, fundos de pensão e fundos de investimento de adquirir novas terras agrícolas.
Apenas pessoas que trabalham ativamente na agricultura ou pequenas entidades podem comprar terras.
Proprietários corporativos atuais podem manter as suas terras, mas perdem acesso a subsídios agrícolas.
Exigência de declarações anuais de conformidade junto ao fisco sob pena de perjúrio.
Multas de até duas vezes o valor de mercado da terra e penas de prisão de até 5 anos para infratores.
Os estados têm autoridade para criar restrições de propriedade ainda mais rigorosas que as federais.
Estado:
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