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Divulgação Obrigatória de Câmeras e Microfones em Dispositivos Inteligentes

Uma nova lei exige que os fabricantes divulguem claramente a presença de câmeras ou microfones embutidos em dispositivos conectados à internet antes da compra. Isso visa aumentar sua consciência e controle sobre a privacidade em sua vida diária, ajudando-o a tomar decisões de compra informadas.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes antes da venda.
A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet, excluindo telefones, laptops, tablets ou dispositivos onde uma câmera/microfone é razoavelmente esperada.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras e emitirá orientações para os fabricantes.
As disposições entrarão em vigor 180 dias após a emissão das orientações pela FTC e serão aplicadas aos dispositivos fabricados após essa data.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-29
98%
A favor 415
Contra 9
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_859
Patrocinador: Rep. Fulcher, Russ [R-ID-1]
Data de início: 2025-01-31
Data de votação: 2025-04-29
Reunião nº: 1
Votação nº: 109
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Informing Consumers about Smart Devices Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_859.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes antes da venda.
  • A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet, excluindo telefones, laptops, tablets ou dispositivos onde uma câmera/microfone é razoavelmente esperada.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras e emitirá orientações para os fabricantes.
  • As disposições entrarão em vigor 180 dias após a emissão das orientações pela FTC e serão aplicadas aos dispositivos fabricados após essa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fulcher, Russ [R-ID-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 415 - 9 (Roll no. 109). (text: 04/28/2025 CR H1666-1667)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Segurança Tribunais e Leis Informatização