Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 861.
Royalties musicais justos: novos pagamentos a artistas de rádio terrestre, protegendo pequenas estações.
Esta lei estende a exigência de pagamento de royalties de execução às estações de rádio terrestres tradicionais (AM/FM) pela utilização de gravações sonoras, algo que antes se aplicava principalmente a serviços digitais. Isto garante que artistas e intérpretes recebam compensação pela sua música transmitida. Foram introduzidas taxas anuais fixas muito baixas para pequenas estações de rádio, protegendo a radiodifusão local.
Pontos-chave
As estações de rádio terrestres tradicionais (AM/FM) devem agora pagar royalties de execução aos artistas pela reprodução pública de gravações sonoras.
Artistas e músicos (intérpretes) obterão uma nova fonte de receita proveniente da transmissão radiofónica.
Pequenas estações de rádio com baixas receitas (menos de 1,5 milhões de dólares) pagarão taxas anuais fixas simbólicas (entre 10 e 500 dólares).
Os direitos e royalties dos compositores e autores de canções permanecem inalterados e protegidos.
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