Aplicação da Lei de Imigração: Cooperação Obrigatória da Polícia Local.
Esta lei fortalece a autoridade federal na aplicação da lei de imigração, anulando políticas locais de "cidades santuário" que restringem a cooperação entre a polícia estadual/local e as agências federais. Exige que as autoridades locais partilhem informações e detenham temporariamente indivíduos presos por um crime, se houver suspeita de que são deportáveis, a pedido das autoridades federais (DHS/ICE). As entidades locais que cooperam obtêm imunidade legal.
Pontos-chave
As forças de segurança estaduais e locais devem cooperar totalmente com as autoridades federais de imigração (DHS/ICE) e não podem restringir a partilha de informações.
As políticas locais que proíbem esta cooperação são anuladas, reafirmando a primazia da lei federal em matéria de imigração.
As autoridades federais podem emitir um pedido de detenção (detainer) para reter um indivíduo preso por uma infração criminal se houver causa provável de que seja deportável.
As entidades locais que cumprem estes pedidos de detenção federal obtêm imunidade legal contra ações judiciais por danos monetários, com o Governo Federal a assumir a responsabilidade.
Apresentado
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