Extensão da Lei Anti-Boicote a Organizações Governamentais Internacionais
Este projeto de lei altera a Lei Anti-Boicote de 2018 para aplicar as suas disposições às organizações governamentais internacionais (OGI). O Presidente é obrigado a submeter ao Congresso e disponibilizar ao público um relatório anual listando os países estrangeiros e organizações internacionais que fomentam ou impõem boicotes, incluindo uma descrição desses boicotes.
Pontos-chave
Alargamento do âmbito: A Lei Anti-Boicote de 2018 é alterada para se aplicar às organizações governamentais internacionais (OGI).
Alteração legislativa: O projeto de lei insere 'organização governamental internacional' na lei, juntamente com referências a países estrangeiros.
Relatório anual: O Presidente deve submeter um relatório público anual listando os países e organizações que impõem boicotes.
Estado:
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