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Extensão da Lei Anti-Boicote a Organizações Governamentais Internacionais

Este projeto de lei altera a Lei Anti-Boicote de 2018 para aplicar as suas disposições às organizações governamentais internacionais (OGI). O Presidente é obrigado a submeter ao Congresso e disponibilizar ao público um relatório anual listando os países estrangeiros e organizações internacionais que fomentam ou impõem boicotes, incluindo uma descrição desses boicotes.
Pontos-chave
Alargamento do âmbito: A Lei Anti-Boicote de 2018 é alterada para se aplicar às organizações governamentais internacionais (OGI).
Alteração legislativa: O projeto de lei insere 'organização governamental internacional' na lei, juntamente com referências a países estrangeiros.
Relatório anual: O Presidente deve submeter um relatório público anual listando os países e organizações que impõem boicotes.
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Número de impressão: 119_HR_867
Patrocinador: Rep. Lawler, Michael [R-NY-17]
Data de início: 2025-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IGO Anti-Boycott Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_867.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Alargamento do âmbito: A Lei Anti-Boicote de 2018 é alterada para se aplicar às organizações governamentais internacionais (OGI).
  • Alteração legislativa: O projeto de lei insere 'organização governamental internacional' na lei, juntamente com referências a países estrangeiros.
  • Relatório anual: O Presidente deve submeter um relatório público anual listando os países e organizações que impõem boicotes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lawler, Michael [R-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis