Créditos fiscais para habitação de famílias trabalhadoras e apoio à infraestrutura
Esta lei introduz um novo crédito fiscal para incentivar os promotores a construir e renovar habitações de aluguer especificamente para famílias trabalhadoras, como professores ou veteranos. O objetivo é aumentar a oferta de habitação de qualidade e acessível. Também autoriza subvenções para infraestruturas essenciais (estradas, serviços públicos) em áreas rurais e exurbanas para apoiar estes empreendimentos habitacionais.
Pontos-chave
É estabelecido um novo crédito fiscal para promotores que criam unidades habitacionais para famílias que ganham até 180% do rendimento mediano da área (com uma média de projeto limitada a 100%).
As rendas nestas unidades devem ser restritas, garantindo que a habitação permaneça acessível por um período prolongado (mínimo de 30 anos).
Os projetos que recebem o crédito devem cumprir os requisitos de salário prevalecente para os trabalhadores da construção.
São autorizadas subvenções e empréstimos para projetos de infraestrutura (eletricidade, água, estradas) em áreas rurais e exurbanas ligados a estes empreendimentos habitacionais.
Estado:
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