Reforço da Proibição do Aborto de Nascença Parcial: Novos Deveres e Relatórios
Esta lei obriga o Procurador-Geral a investigar violações da proibição do aborto de nascença parcial, incluindo um caso específico envolvendo a descoberta de restos de cinco bebés. Também introduz a exigência de que os profissionais de saúde relatem tais violações e para relatórios regulares sobre as ações de fiscalização. O objetivo é melhorar a aplicação da lei existente.
Pontos-chave
O Procurador-Geral deve investigar a descoberta de restos de cinco bebés em Washington, D.C. por potenciais violações da proibição do aborto de nascença parcial.
Profissionais de saúde e funcionários de hospitais com conhecimento de violações da proibição do aborto de nascença parcial devem reportá-las imediatamente às autoridades.
O Departamento de Justiça reportará anualmente sobre os seus esforços para fazer cumprir a proibição do aborto de nascença parcial, incluindo investigações e ações de fiscalização.
O Government Accountability Office (GAO) revisará as ações de fiscalização relacionadas à proibição do aborto de nascença parcial de 2004 a 2024 e fornecerá recomendações.
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