Lei do Fentanil: Classificação de substâncias relacionadas e exceções de sentença.
O projeto de lei altera a Lei de Substâncias Controladas para listar substâncias relacionadas ao fentanil como substâncias controladas da Tabela I. Ele define essas substâncias por meio de modificações químicas específicas na estrutura do fentanil. O projeto de lei também estabelece que as penas mínimas obrigatórias de prisão não se aplicam a crimes envolvendo essas substâncias específicas descritas na nova subseção.
Pontos-chave
Substâncias relacionadas ao fentanil, definidas por modificações químicas específicas, são listadas como substâncias controladas da Tabela I.
As penas mínimas obrigatórias de prisão não se aplicam a crimes envolvendo essas substâncias recém-definidas.
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