Limitação de Proibições de Entrada nos EUA e Proteção Antidiscriminação
Esta lei altera as regras para proibições presidenciais de entrada nos EUA, introduzindo limites mais rigorosos e exigindo consulta ao Congresso. Visa garantir que as decisões de proibição de entrada se baseiem em fatos específicos e não discriminem com base na origem nacional ou religião, impactando a liberdade de viagem e os direitos dos solicitantes de visto.
Pontos-chave
O Presidente só pode proibir temporariamente a entrada por ameaças à segurança ou ordem pública, com base em evidências específicas.
As proibições de entrada devem ser estritamente definidas, com duração limitada e considerar isenções, especialmente para famílias.
A discriminação baseada na origem nacional e religião na emissão de vistos e entrada nos EUA é proibida.
O Congresso deve ser consultado e informado antes de uma proibição de entrada, e os relatórios serão publicamente disponíveis.
Indivíduos prejudicados por proibições de entrada ilegais poderão buscar reparação legal nos tribunais.
Apresentado
Sondagem Cidadã