Lei de Desmantelamento DEI: Fim aos Programas de Diversidade no Governo Federal
Esta lei visa encerrar os programas e atividades de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) em agências federais dos EUA, incluindo os setores de educação, militar e financeiro. Proíbe o uso de fundos federais para tais iniciativas e impede que funcionários sejam obrigados a participar de treinamentos DEI. A lei também permite que indivíduos processem agências por violações.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos federais para programas, escritórios e treinamentos de diversidade, equidade e inclusão (DEI) dentro das agências governamentais.
Fechamento obrigatório de escritórios e cargos DEI existentes na administração federal, o que pode levar a reduções de pessoal.
Proibição de exigir que funcionários federais concluam treinamentos DEI ou concordem com declarações que promovam ideologias específicas relacionadas a raça, gênero ou origem.
Estabelecimento de uma causa de ação privada, permitindo que indivíduos processem agências federais por violações da lei, com possibilidade de indenização.
Estado:
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