Otimização de auditorias financeiras e proteção de instituições
Esta nova lei altera a forma como as auditorias às instituições financeiras são realizadas, estabelecendo limites de tempo para a sua conclusão e emissão de relatórios. Também cria um gabinete independente para lidar com queixas e recursos contra decisões de supervisão, visando maior transparência e equidade. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de instituições financeiras mais estáveis e previsíveis.
Pontos-chave
As auditorias às instituições financeiras devem ser concluídas em 270 dias, e os relatórios finais emitidos em 90 dias após a conclusão da auditoria.
As instituições financeiras podem solicitar interpretações escritas ou aprovações, com prazos específicos para as agências responderem.
É estabelecido um Gabinete de Revisão de Exames Independentes para lidar com queixas e recursos contra determinações de supervisão, garantindo uma supervisão independente.
As instituições financeiras obtêm o direito a uma revisão independente de determinações de supervisão materiais, com a opção de recorrer em tribunal.
A lei proíbe as agências reguladoras de retaliar contra as instituições por exercerem os seus direitos de recurso.
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