Lei de Isenção de Pequenos Credores de Novos Relatórios de Dados.
Esta lei altera o Equal Credit Opportunity Act para modificar definições e prazos relativos à recolha de dados sobre empréstimos a pequenas empresas. Isenta as entidades que originam menos de 500 transações de crédito anuais da definição de instituição financeira sujeita às regras. Para as instituições abrangidas, estabelece um período de conformidade de 3 anos seguido de um porto seguro de 2 anos, onde a conformidade é exigida, mas não são aplicadas penalidades pelo incumprimento.
Pontos-chave
As instituições financeiras que originaram menos de 500 transações de crédito a pequenas empresas em cada um dos dois anos anteriores estão excluídas dos requisitos.
A lei prevê um período de 3 anos para cumprimento da regra, seguido de um período de porto seguro de 2 anos sem penalidades por incumprimento.
A definição de "pequena empresa" é redefinida como uma entidade com receitas anuais brutas de 1.000.000 de dólares ou menos.
Apresentado
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