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Direito a Advogado na Fronteira: Novas Regras para Viajantes

Esta lei visa garantir que indivíduos detidos na fronteira ou em instalações alfandegárias tenham o direito de contatar um advogado e partes interessadas. Isso significa que os viajantes, incluindo cidadãos dos EUA e residentes permanentes, terão a oportunidade de buscar aconselhamento jurídico e apoio durante as inspeções de fronteira, aprimorando sua proteção legal.
Pontos-chave
Garante o direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
Permite que advogados e partes interessadas defendam indivíduos detidos, incluindo o fornecimento de documentos e informações.
Estabelece regras especiais para residentes permanentes legais, protegendo-os de abandonar o status sem aconselhamento jurídico, a menos que renunciem conscientemente.
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Número de impressão: 119_HR_944
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2025-02-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Access to Counsel Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_944.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
  • Permite que advogados e partes interessadas defendam indivíduos detidos, incluindo o fornecimento de documentos e informações.
  • Estabelece regras especiais para residentes permanentes legais, protegendo-os de abandonar o status sem aconselhamento jurídico, a menos que renunciem conscientemente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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