Lei da Transparência: Um Projeto de Lei, Um Assunto
Esta lei visa aumentar a transparência na elaboração de leis. Ela introduz uma regra de que cada novo projeto de lei ou resolução conjunta do Congresso deve abordar apenas um assunto, que deve ser claramente indicado em seu título. Isso tem como objetivo ajudar os cidadãos a entender exatamente o que as novas leis mudam e evitar que questões não relacionadas sejam ocultadas em um único projeto de lei.
Pontos-chave
Cada novo projeto de lei ou resolução será limitado a apenas um assunto.
O título do projeto de lei deve descrever clara e precisamente seu conteúdo.
Disposições não relacionadas ao assunto principal ou não descritas no título podem ser anuladas.
Cidadãos e membros do Congresso podem contestar leis que não atendam a esses requisitos, aumentando a supervisão do processo legislativo.
Estado:
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