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Restrições ao uso de drones: proteção da privacidade dos cidadãos.

Este projeto de lei visa limitar o uso de drones por agências federais para vigilância de cidadãos e suas propriedades privadas. Isso significa maior proteção da privacidade na vida diária, a menos que as agências obtenham consentimento, um mandado judicial ou em casos de ameaças terroristas.
Pontos-chave
Agências federais não podem usar drones para vigiar intencionalmente cidadãos ou suas propriedades privadas sem consentimento.
Drones só podem ser usados para gravar cidadãos com seu consentimento por escrito se a gravação for divulgada publicamente.
Exceções à proibição incluem situações de ameaça terrorista (com aprovação do Secretário de Segurança Interna) ou obtenção de um mandado judicial.
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Número de impressão: 119_HR_96
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Buzz Off Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_96.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais não podem usar drones para vigiar intencionalmente cidadãos ou suas propriedades privadas sem consentimento.
  • Drones só podem ser usados para gravar cidadãos com seu consentimento por escrito se a gravação for divulgada publicamente.
  • Exceções à proibição incluem situações de ameaça terrorista (com aprovação do Secretário de Segurança Interna) ou obtenção de um mandado judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança