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Fim de leis criminais desnecessárias: Simplificação do direito federal

Este projeto de lei visa remover certas disposições obsoletas e desnecessárias da lei federal que atualmente preveem sanções criminais. Como resultado, os cidadãos não enfrentarão mais penalidades por infrações menores, muitas vezes absurdas, simplificando a vida diária e reduzindo o risco de violar a lei sem saber.
Pontos-chave
Elimina penalidades para infrações menores, como emitir cheques abaixo de US$ 1 ou descartar produtos sem justa causa.
Revoga regras sobre o uso de uniformes de carteiros sem intenção criminosa e o uso de trenós nos terrenos do Capitólio.
Simplifica a lei, removendo encargos desnecessários para os cidadãos e o sistema de justiça.
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Número de impressão: 119_HR_98
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Endless Criminal Statutes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_98.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina penalidades para infrações menores, como emitir cheques abaixo de US$ 1 ou descartar produtos sem justa causa.
  • Revoga regras sobre o uso de uniformes de carteiros sem intenção criminosa e o uso de trenós nos terrenos do Capitólio.
  • Simplifica a lei, removendo encargos desnecessários para os cidadãos e o sistema de justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 16 - 14.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis