Lei de Acesso Justo a Serviços Bancários: Fim da Discriminação Financeira
Esta lei visa garantir que bancos e outras instituições financeiras não neguem serviços a empresas e indivíduos que operam legalmente por razões políticas ou subjetivas. Isso significa que o acesso a empréstimos, contas bancárias ou cartões de pagamento será baseado exclusivamente na avaliação de risco financeiro, e não em preconceitos pessoais. Se um banco negar um serviço sem razões justificadas, os cidadãos poderão buscar reparação legal.
Pontos-chave
Bancos e grandes instituições financeiras (com mais de 50 bilhões de dólares em ativos) serão proibidos de negar serviços a entidades legais se desejarem usar programas de apoio financeiro financiados pelo governo.
As redes de cartões de pagamento não podem bloquear o acesso aos seus serviços devido a riscos políticos ou de reputação, sob pena de multas financeiras significativas.
Cidadãos e empresas que tiveram serviços financeiros negados sem razões justificadas poderão processar o banco e buscar indenização, incluindo honorários advocatícios e o triplo dos danos.
Os bancos devem avaliar o risco do cliente individualmente, com base em dados financeiros, em vez de categorias amplas de negócios que possam ser politicamente impopulares.
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