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Melhoria das Estimativas de Custos da Dívida Pública para Novas Leis

Esta nova lei exige que os gabinetes orçamentais governamentais incluam os custos de serviço da dívida pública ao estimar o impacto financeiro de novas legislações. Isso proporciona aos cidadãos uma imagem mais clara dos custos totais das leis propostas, potencialmente levando a uma gestão financeira pública mais responsável e influenciando futuras cargas fiscais.
Pontos-chave
Todas as novas leis e alterações terão estimativas de custos mais precisas, incluindo despesas para o serviço da dívida pública.
O aumento da transparência nas finanças públicas pode ajudar a um melhor planeamento das despesas e a evitar encargos imprevistos para os cidadãos.
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Data de início: 2025-02-05