Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 995.
Fim das isenções fiscais para deslocalização: regras mais rígidas sobre lucros estrangeiros
Este Ato visa eliminar os incentivos fiscais que encorajam grandes corporações a transferir operações e lucros para fora dos Estados Unidos. Introduz regras mais rigorosas para a tributação de rendimentos estrangeiros, exige a aplicação país a país dos créditos fiscais estrangeiros e torna as inversões corporativas significativamente mais difíceis. O objetivo geral é aumentar a receita fiscal dos EUA e desencorajar a terceirização internacional.
Pontos-chave
Substituição das disposições GILTI por 'net CFC tested income' e eliminação das deduções associadas, garantindo que os lucros estrangeiros sejam tributados à taxa corporativa total dos EUA.
Aplicação obrigatória país a país do crédito fiscal estrangeiro, impedindo que as empresas usem créditos de países de alta tributação para compensar impostos sobre rendimentos estrangeiros de baixa tributação.
Aperto das regras sobre inversões corporativas, tratando corporações estrangeiras como domésticas se a gestão e o controlo estiverem principalmente localizados nos EUA.
Limitação da dedução de juros para corporações dos EUA que pertencem a grandes grupos financeiros internacionais, com base no EBITDA.
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