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Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços

Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso voluntário da contracepção, livre de coerção. Também protege os profissionais de saúde que oferecem serviços relacionados à contracepção. Isso garante que os cidadãos terão a confiança de que seu acesso a contraceptivos e informações relacionadas não será restrito por leis estaduais ou federais.
Pontos-chave
Garante o direito de obter e usar contracepção, e o direito dos profissionais de saúde de oferecer esses serviços.
Proíbe governos (federais e estaduais) de restringir a venda, fornecimento ou uso de contraceptivos.
Permite que indivíduos e profissionais de saúde processem estados ou funcionários que violem esses direitos, garantindo recurso legal.
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Número de impressão: 119_HR_999
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2025-02-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_999.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito de obter e usar contracepção, e o direito dos profissionais de saúde de oferecer esses serviços.
  • Proíbe governos (federais e estaduais) de restringir a venda, fornecimento ou uso de contraceptivos.
  • Permite que indivíduos e profissionais de saúde processem estados ou funcionários que violem esses direitos, garantindo recurso legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis