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Proteção de investimentos dos EUA no México e Canadá: aprovação do Congresso necessária
Esta resolução do Congresso visa garantir que quaisquer alterações ao acordo comercial com o México e o Canadá (USMCA) que possam afetar os direitos dos investidores americanos devem ser aprovadas pelo Congresso. Isso significa que, sem a aprovação do Congresso, nenhuma nova interpretação do acordo terá efeito legal, protegendo assim os interesses financeiros dos cidadãos dos EUA que investem nesses países.
Pontos-chave
As alterações propostas ao acordo comercial USMCA relativas aos direitos dos investidores dos EUA não serão válidas sem a aprovação do Congresso.
As agências governamentais dos EUA não podem invocar essas alterações em processos legais até que o Congresso as aprove.
O objetivo é proteger os investidores americanos de tratamento arbitrário de seus ativos no Canadá e no México.
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