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O número oficial de impressão é SJRES 100.
Retirada de tropas dos EUA de hostilidades marítimas não autorizadas
Esta resolução exige que o Presidente cesse imediatamente o uso das Forças Armadas dos EUA em hostilidades contra embarcações no Mar do Caribe ou no Oceano Pacífico Oriental que não tenham sido autorizadas pelo Congresso. A medida reforça o requisito constitucional de que apenas o Congresso pode autorizar compromissos militares sustentados. Isso garante maior responsabilidade e transparência nas decisões militares.
Pontos-chave
Exige a cessação imediata das operações militares contra embarcações no Caribe e no Pacífico, pois 60 dias se passaram sem autorização formal do Congresso.
Reafirma que o poder de autorizar o uso de força militar a longo prazo cabe exclusivamente ao Congresso (de acordo com a Resolução de Poderes de Guerra).
A diretiva não impede os EUA de agirem em autodefesa contra um ataque armado ou ameaça iminente.
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