Proteção do consumidor: restauração da proibição de termos contratuais ilegais
Esta resolução impede a remoção das diretrizes que protegem os consumidores de termos injustos em contratos financeiros. Garante que as regras que proíbem cláusulas ilegais ou inexequíveis continuem em vigor para proteger os cidadãos.
Pontos-chave
Manutenção da proteção contra termos enganosos em contratos de consumo.
Proibição de empresas financeiras utilizarem condições legalmente inexequíveis.
Garantia de que os cidadãos não sejam enganados por 'letras miúdas' ilegais.
Estado:
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