Emenda Constitucional: Supremo Tribunal deve ter nove juízes
Esta resolução conjunta propõe uma emenda à Constituição exigindo que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos seja composto por nove juízes. A emenda tornar-se-á válida como parte da Constituição quando ratificada pelas legislaturas de três quartos dos estados no prazo de sete anos após a sua submissão.
Pontos-chave
Propõe uma emenda constitucional fixando a composição do Supremo Tribunal em nove juízes.
Requer a ratificação pelas legislaturas de três quartos dos estados.
A ratificação deve ocorrer no prazo de sete anos após a submissão.
Apresentado
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