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Emenda Constitucional: Regulamentação de Contribuições e Gastos Eleitorais

Esta proposta de emenda constitucional visa permitir que o Congresso e os estados regulem os gastos eleitorais. Procura aumentar a igualdade política e proteger a integridade do processo eleitoral, impactando a forma como o dinheiro é usado para influenciar os votos dos cidadãos.
Pontos-chave
O Congresso e os estados poderiam estabelecer limites razoáveis para a arrecadação e o gasto de dinheiro para influenciar as eleições.
Eles poderiam diferenciar entre pessoas físicas e corporações, potencialmente proibindo corporações de gastar dinheiro para influenciar as eleições.
A emenda não restringiria a liberdade de imprensa.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_SJRES_43
Patrocinador: Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution proposing an amendment to the Constitution of the United States relating to contributions and expenditures intended to affect elections.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_SJRES_43.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso e os estados poderiam estabelecer limites razoáveis para a arrecadação e o gasto de dinheiro para influenciar as eleições.
  • Eles poderiam diferenciar entre pessoas físicas e corporações, potencialmente proibindo corporações de gastar dinheiro para influenciar as eleições.
  • A emenda não restringiria a liberdade de imprensa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis