Emenda de Orçamento Equilibrado: Fim dos Gastos Deficitários Federais.
Esta proposta de alteração constitucional exige que o governo federal pare de gastar mais dinheiro do que arrecada, com um prazo de 10 anos após a ratificação para atingir esse equilíbrio. Isso forçará o Congresso a equilibrar receitas e despesas, o que pode resultar em cortes em programas públicos ou aumentos de impostos, mas visa reduzir a dívida nacional. As exceções são permitidas apenas em situações de emergência, exigindo a aprovação de dois terços de ambas as câmaras.
Pontos-chave
O governo federal deve equilibrar as suas despesas e receitas (proibição de défice) dentro de 10 anos após a ratificação da emenda.
Em situações de emergência (guerra, desastre), o Congresso pode exceder temporariamente os limites de gastos, mas isso requer um voto de dois terços no Senado e na Câmara dos Representantes.
Estado:
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