Solidificação de programas estaduais de licenciamento ambiental: Michigan, Nova Jersey, Flórida
Esta lei visa garantir que os programas de licenciamento em nível estadual para descarga de materiais em águas em Michigan, Nova Jersey e Flórida, aprovados pela Agência de Proteção Ambiental (EPA), permaneçam em vigor. Isso significa que a EPA não pode retirar essas aprovações sem autorização do Congresso, proporcionando estabilidade para projetos de construção e desenvolvimento nesses estados. Para cidadãos e empresas, isso se traduz em maior previsibilidade no planejamento de investimentos relacionados à água.
Pontos-chave
Os programas de licenciamento para descarga de materiais em águas em Michigan, Nova Jersey e Flórida são aprovados permanentemente.
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) não pode retirar esses programas sem a aprovação do Congresso.
A lei permite a aprovação de programas semelhantes em outros estados, o que pode agilizar futuros processos de licenciamento ambiental.
Durante um período de transição na Flórida, tanto o estado quanto o Secretário do Exército podem emitir licenças, garantindo uma transição suave.
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