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FCC ganha poder para aplicar multas por chamadas indesejadas

Novas regras concedem à Comissão Federal de Comunicações (FCC) mais autoridade para aplicar penalidades financeiras por chamadas telefónicas indesejadas, como chamadas de spam e chamadas automáticas. Isso significa que a FCC pode agir mais rapidamente contra empresas e indivíduos que violam essas regras, visando reduzir o número de chamadas irritantes que os cidadãos recebem. A lei busca proteger melhor os consumidores de chamadas indesejadas.
Pontos-chave
A FCC pode processar independentemente multas não pagas por chamadas indesejadas se o Procurador-Geral não agir em 120 dias.
A FCC priorizará a aplicação de multas acima de 25 milhões de dólares, visando os principais infratores.
A FCC ganha a capacidade de criar regulamentos para proteger os cidadãos de chamadas indesejadas, incluindo as automáticas.
Os cidadãos podem experimentar uma redução no número de chamadas indesejadas e spam telefónico.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_S_1025
Patrocinador: Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM]
Data de início: 2025-03-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FCC Legal Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1025.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FCC pode processar independentemente multas não pagas por chamadas indesejadas se o Procurador-Geral não agir em 120 dias.
  • A FCC priorizará a aplicação de multas acima de 25 milhões de dólares, visando os principais infratores.
  • A FCC ganha a capacidade de criar regulamentos para proteger os cidadãos de chamadas indesejadas, incluindo as automáticas.
  • Os cidadãos podem experimentar uma redução no número de chamadas indesejadas e spam telefónico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura