Fim da Isenção de Royalties de Petróleo: Pagamentos Obrigatórios com Preços Elevados.
Este ato visa obrigar as empresas petrolíferas que beneficiam de isenções de royalties no Golfo do México a renegociar os seus contratos de arrendamento existentes. Se os preços do petróleo e do gás natural excederem limites específicos, estas empresas terão de pagar royalties, o que pode aumentar as receitas públicas. A falha na renegociação impede-as de obter novos arrendamentos ou de transferir os existentes.
Pontos-chave
As empresas petrolíferas com arrendamentos antigos no Golfo do México sem limites de preço para isenções de royalties devem renegociar os seus termos.
Se as empresas não concordarem em pagar royalties quando os preços do petróleo e do gás estão altos, ficam inelegíveis para novos arrendamentos ou transferências de arrendamentos.
O objetivo é garantir que as empresas petrolíferas paguem os royalties devidos quando obtêm lucros significativos devido aos altos preços das matérias-primas, aumentando potencialmente as receitas federais.
O ato também permite que as empresas alterem voluntariamente os arrendamentos emitidos entre 1996 e 2000 para incluir limites de preço para a suspensão de royalties, com efeito a partir de 1 de outubro de 2026.
Apresentado
Sondagem Cidadã