Novas regras de apostas desportivas: proteção do jogador e saúde pública
Esta lei estabelece padrões nacionais para apostas desportivas para proteger os jogadores e prevenir problemas de jogo. Inclui novas regras para publicidade, limites de depósito e acesso a dados, e cria uma lista nacional de autoexclusão. O objetivo é garantir a justiça e a segurança na indústria de apostas desportivas.
Pontos-chave
Criação de uma lista nacional de autoexclusão para que os indivíduos possam restringir-se voluntariamente das apostas desportivas, visando combater o vício.
Proibição de aceitar apostas de indivíduos com menos de 21 anos, e de atletas e oficiais envolvidos no evento desportivo específico.
Restrições à publicidade de apostas desportivas, incluindo a proibição de transmissões entre as 8:00 e as 22:00 horas locais e durante eventos desportivos ao vivo.
Exigência para que os operadores de apostas desportivas aloquem uma percentagem das suas receitas para o tratamento de distúrbios do jogo e educação sobre jogo responsável.
Introdução de verificações de acessibilidade para depósitos maiores (mais de $1.000 diários ou $10.000 mensais) para prevenir o endividamento excessivo.
Proibição de depósitos com cartão de crédito para contas de apostas desportivas e limitação de depósitos a 5 por período de 24 horas.
Proibição de programas VIP e bónus de recarga que incentivem a atividade de jogo intensiva.
Licenciamento obrigatório de operadores de apostas desportivas pelas autoridades estaduais e verificações de antecedentes para funcionários.
Apresentado
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