Padronização do Prazo de 15 Dias para Reclamações de Emergência do Serviço de Saúde Indígena.
Esta lei estabelece uma nova regra geral para os nativos americanos que recebem cuidados médicos de emergência fora das instalações do Serviço de Saúde Indígena (IHS). Se o tratamento de emergência for recebido num prestador não-IHS, o prazo para notificar o IHS sobre a admissão ou tratamento é fixado em 15 dias. Esta alteração visa padronizar e simplificar o processo de processamento de reclamações médicas de emergência, garantindo uma elegibilidade de pagamento mais rápida.
Pontos-chave
Estabelece um prazo de 15 dias para notificar o Serviço de Saúde Indígena (IHS) sobre o tratamento de emergência recebido fora das instalações do IHS.
A alteração aplica-se aos nativos americanos que utilizam serviços médicos de emergência de prestadores não-IHS, simplificando os procedimentos.
Apresentado
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