Lei de Terras Fiduciárias de Dakota do Norte: Troca de Terras e Minerais
Esta lei permite que Dakota do Norte troque terras e minerais de propriedade do estado, especialmente aqueles dentro de reservas indígenas americanas, por outras terras federais. O objetivo é esclarecer a propriedade e gestão da terra, o que pode impactar o uso de recursos naturais e o desenvolvimento local.
Pontos-chave
Dakota do Norte pode ceder terras e minerais de propriedade do estado localizados dentro de reservas indígenas americanas em troca de outras terras federais de valor similar.
Terras cedidas pelo estado dentro de uma reserva podem ser tomadas em custódia em benefício da respectiva Tribo Indígena Americana.
O valor das terras trocadas deve ser substancialmente igual, com provisões para equalização monetária ou contas contábeis para diferenças de valor.
A lei protege os direitos existentes, incluindo licenças de pastoreio, arrendamentos e direitos de tratados dos indígenas americanos.
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