Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1133.
Transparência Judicial Federal: Cobertura Mediática de Julgamentos Permitida
Esta lei concede aos juízes federais, incluindo o Supremo Tribunal, a discrição de permitir a transmissão e gravação de procedimentos judiciais. Estabelece proteções nos tribunais distritais: as testemunhas que não são partes podem solicitar que a sua imagem e voz sejam obscurecidas, e é proibido mostrar os membros do júri. A autorização de cobertura não pode violar os direitos de devido processo.
Pontos-chave
Os juízes federais podem permitir a cobertura mediática, a menos que isso viole os direitos de devido processo de qualquer parte.
Nos tribunais distritais, as testemunhas que não são partes têm o direito de solicitar que o seu rosto e voz sejam obscurecidos.
É proibido fotografar, gravar ou televisionar os membros do júri ou o processo de seleção do júri.
A autoridade dos tribunais distritais expira após 3 anos e está condicionada à emissão prévia de diretrizes obrigatórias para a proteção de testemunhas vulneráveis.
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