Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1146.
Supremo Tribunal na TV: Maior Transparência para Cidadãos
Esta lei permite a cobertura televisiva dos processos do Supremo Tribunal, tornando o processo judicial mais acessível ao público. Os cidadãos poderão acompanhar decisões legais importantes, aumentando a transparência. Exceções à cobertura são permitidas apenas para proteger os direitos das partes envolvidas.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal deve permitir a cobertura televisiva de todas as sessões abertas.
A cobertura só pode ser interrompida se a maioria dos juízes decidir que violaria os direitos das partes.
Estado:
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