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Proteção de Denunciantes: Novos Direitos para Funcionários Federais e Contratados

Esta lei fortalece as proteções para indivíduos que denunciam má conduta em agências federais, seus contratados e beneficiários de subsídios. Facilita a busca por soluções caso enfrentem retaliação, proporcionando acesso aos tribunais e potencial compensação, o que visa incentivar a divulgação de informações públicas importantes.
Pontos-chave
Estende a proteção a funcionários atuais e antigos, e candidatos a emprego de agências federais, bem como a seus contratados e beneficiários de subsídios.
Permite que os denunciantes busquem recursos administrativos e judiciais, incluindo o direito a um julgamento por júri.
Introduz a possibilidade de receber compensação por salários e benefícios perdidos, custos legais e danos compensatórios se seus direitos forem violados.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1154
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2025-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Whistleblower Protection Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1154.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende a proteção a funcionários atuais e antigos, e candidatos a emprego de agências federais, bem como a seus contratados e beneficiários de subsídios.
  • Permite que os denunciantes busquem recursos administrativos e judiciais, incluindo o direito a um julgamento por júri.
  • Introduz a possibilidade de receber compensação por salários e benefícios perdidos, custos legais e danos compensatórios se seus direitos forem violados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho