Proteção de Denunciantes: Novos Direitos para Funcionários Federais e Contratados
Esta lei fortalece as proteções para indivíduos que denunciam má conduta em agências federais, seus contratados e beneficiários de subsídios. Facilita a busca por soluções caso enfrentem retaliação, proporcionando acesso aos tribunais e potencial compensação, o que visa incentivar a divulgação de informações públicas importantes.
Pontos-chave
Estende a proteção a funcionários atuais e antigos, e candidatos a emprego de agências federais, bem como a seus contratados e beneficiários de subsídios.
Permite que os denunciantes busquem recursos administrativos e judiciais, incluindo o direito a um julgamento por júri.
Introduz a possibilidade de receber compensação por salários e benefícios perdidos, custos legais e danos compensatórios se seus direitos forem violados.
Estado:
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