Correções técnicas à Lei de Proteção de Vítimas de Tráfico
Este documento introduz correções menores e técnicas à Lei de Proteção de Vítimas de Tráfico existente. Essas mudanças não afetam diretamente a vida diária dos cidadãos, mas visam esclarecer e melhorar a consistência legal das disposições relacionadas ao combate ao tráfico de pessoas. Os cidadãos não experimentarão mudanças diretas em seus direitos ou obrigações.
Pontos-chave
Atualização de referências nas seções de definições da Lei de Proteção de Vítimas de Tráfico.
As alterações são de natureza organizacional e não introduzem novas regulamentações ou penalidades.
Estado:
Aprovado pelo Senado
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