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Horário de Trabalho Flexível: Compensação de Horas Extras para Empregados Privados

Esta nova lei permite que os empregados do setor privado escolham folga compensatória em vez de pagamento monetário por horas extras. Os empregados podem acumular até 160 horas de tempo compensatório, que devem ser pagas se não forem utilizadas até o final do ano. A lei visa proporcionar maior flexibilidade na gestão do equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Pontos-chave
Opção de Escolha: Os empregados podem optar por receber 1,5 horas de folga compensatória por cada hora extra trabalhada, em vez de pagamento de horas extras.
Condições do Acordo: O tempo compensatório deve ser acordado voluntariamente pelo empregado por escrito e não pode ser uma condição de emprego.
Limite de Horas: Os empregados podem acumular até 160 horas de tempo compensatório. As horas não utilizadas devem ser pagas até 31 de janeiro do ano seguinte.
Proteção do Empregado: Os empregadores estão proibidos de intimidar ou coagir os empregados em relação à sua escolha de compensação de horas extras.
Pagamento na Rescisão do Contrato: Qualquer tempo compensatório não utilizado deve ser pago ao empregado na rescisão do contrato de trabalho.
A Lei expirará 5 anos após a sua promulgação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1158
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2025-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Working Families Flexibility Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1158.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Opção de Escolha: Os empregados podem optar por receber 1,5 horas de folga compensatória por cada hora extra trabalhada, em vez de pagamento de horas extras.
  • Condições do Acordo: O tempo compensatório deve ser acordado voluntariamente pelo empregado por escrito e não pode ser uma condição de emprego.
  • Limite de Horas: Os empregados podem acumular até 160 horas de tempo compensatório. As horas não utilizadas devem ser pagas até 31 de janeiro do ano seguinte.
  • Proteção do Empregado: Os empregadores estão proibidos de intimidar ou coagir os empregados em relação à sua escolha de compensação de horas extras.
  • Pagamento na Rescisão do Contrato: Qualquer tempo compensatório não utilizado deve ser pago ao empregado na rescisão do contrato de trabalho.
  • A Lei expirará 5 anos após a sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho